COBRANÇAS INDEVIDAS – COMO SE PROTEGER E EVITAR PROBLEMAS?
O que são cobranças indevidas? As cobranças indevidas ocorrem quando o consumidor nada deve porque nunca fez negócios com quem está cobrando. Ou porque embora devia já pagou e possui o recibo ou comprovante de pagamento. São exemplos de cobranças indevidas: 1) a cobrança por algo que não contratou, 2) a cobrança por ter sido vítima de fraude ou golpe com uso indevido de documentos ou informações pessoais, 3) a cobrança por dívida já paga, ou 4) o serviço cancelado em que as cobranças persistem. As cobranças indevidas são um defeito no serviço conforme definido pelos Direitos do Consumidor. Situação grave é quando o consumidor tem o nome negativado indevidamente, ou seja, tem o nome protestado ou o nome incluso nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC ou Serasa, por exemplo. Nestes casos, é bem comum conseguir na Justiça uma indenização por dano moral! Como se proteger e evitar as cobranças indevidas? Quais os principais direitos do consumidor que é cobrado embora nada deve?
(mais…)