O que são cobranças indevidas? As cobranças indevidas ocorrem quando o consumidor nada deve porque nunca fez negócios com quem está cobrando. Ou porque embora devia já pagou e possui o recibo ou comprovante de pagamento. São exemplos de cobranças indevidas: 1) a cobrança por algo que não contratou, 2) a cobrança por ter sido vítima de fraude ou golpe com uso indevido de documentos ou informações pessoais, 3) a cobrança por dívida já paga, ou 4) o serviço cancelado em que as cobranças persistem. As cobranças indevidas são um defeito no serviço conforme definido pelos Direitos do Consumidor. Situação grave é quando o consumidor tem o nome negativado indevidamente, ou seja, tem o nome protestado ou o nome incluso nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC ou Serasa, por exemplo. Nestes casos, é bem comum conseguir na Justiça uma indenização por dano moral! Como se proteger e evitar as cobranças indevidas? Quais os principais direitos do consumidor que é cobrado embora nada deve?
COBRANÇAS INDEVIDAS – COMO EVITAR PROBLEMAS?
A principal recomendação para evitar problemas com cobranças indevidas é guardar todos os contratos e recibos de pagamento dos negócios realizados. Obviamente, os documentos poderão ser arquivados em ambiente físico ou digital. O importante é que haja a efetiva preservação do documento.
Fique atento à qualidade! Os documentos precisam ser preservados legíveis. Também devem ser capazes de comprovar o efetivo pagamento ao longo do tempo. Uma dica é dar preferência aos pagamentos cujos comprovantes podem, se necessário, ser resgatados como por exemplo transferências entre contas correntes ou pagamento com cartão de crédito.
Alguns recomendam que os documentos sejam guardados por 05 (cinco) anos, por ser o prazo fixado em lei para a maioria das situações de reclamações de defeitos ou cobrança de dívidas. Contudo é bom saber que algumas ações judiciais não têm prazo e podem ser propostas a qualquer tempo. Por esse motivo, caberá ao consumidor avaliar a importância do recibo ou do contrato individualmente. Em alguns casos é recomendada a guarda por período de tempo maior.
A guarda dos documentos é muito importante para provar que o consumidor nada deve!
CONTRATOS FRAUDULENTOS – COMO SE PROTEGER?
Uma das obrigações básicas de todo consumidor precavido é ler cabalmente e entender tudo o que assina. O cuidado com a assinatura é vital para evitar problemas com cobranças indevidas.
Outra dica muito importante é tomar cuidado com informações pessoais e ficar atento à perda e roubo de documentos! Havendo perda ou roubo de documentos poderá elaborar boletim de ocorrência e comunicar o fato aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, que possuem serviços de alerta.
Contudo, mesmo com cautela, muitos consumidores são prejudicados com negócios fraudulentos. Como exemplo há as fraudes nos empréstimos consignados, com descontos indevidos no benefício previdenciário de idosos e pensionistas.
No caso de empréstimos consignados é importante evitar intermediários, mas contratar diretamente com o banco para evitar problemas. Afinal, terceiros podem fazer uso fraudulento de informações pessoais, causando sérios prejuízos ao consumidor.
Para aqueles que estão sendo cobrados por contratos que nunca assinaram ou negócios que nunca realizaram recomendamos que procure um advogado de sua confiança para a orientação. Nestes casos, um bom advogado poderá ajudá-lo na preservação de seus direitos, com as medidas administrativas ou judiciais de precaução.
CONTA CORRENTE INATIVA E COBRANÇAS INDEVIDAS – QUAIS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR?
A conta corrente inativa tem causado muito prejuízo aos consumidores na forma de endividamento bancário. Alguns bancos aproveitam-se da conta corrente inativa, esquecida por alguns clientes, e começam a lançar no extrato bancário a cobrança de tarifas, seguros, ou outros serviços não contratados. Ainda outros bancos ativam sem o consentimento do cliente uma conta corrente já encerrada, lançando cobranças de serviços não solicitados.
Em todos os casos é comum disponibilizar a linha de crédito de cheque especial lançando os débitos não consentidos de forma a causar o endividamento do cliente.
Se você está tendo esse problema fique atento aos seus direitos de consumidor! Saiba que na conta corrente inativa (sem movimentação pelo cliente) presume-se a inexistência de prestação de serviços. O mesmo ocorre na conta corrente encerrada mas posteriormente ativada pelo banco sem o consentimento do cliente. Nestes casos, caracteriza prática abusiva a cobrança de serviços não prestados ou a cobrança de serviços não contratados.
Muitos consumidores tiveram provimento favorável na Justiça, que determinou tanto a baixa do débito como a condenação do banco em indenização por danos morais em benefício do consumidor prejudicado. É que o Poder Judiciário tem considerado como ilícita a manutenção da conta corrente pelo banco para evolução do saldo devedor do cliente.
Também tem concedido indenização por dano moral quando o nome do consumidor fica sujo (SPC e SERASA), por tarifas e débitos lançados em conta corrente não movimentada.
PROTESTOS INDEVIDOS E RESTRIÇÕES – QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?
Se você está sendo vítima de cobranças indevidas e foi negativado indevidamente fique atento aos seus direitos de consumidor. É possível, com a ajuda de um advogado de confiança, obter a proteção judicial com baixa imediata dos protestos e dos gravames, limpando o nome no SPC ou SERASA.
Se o consumidor tiver prejuízo com a cobrança, como a frustração de um negócio, um financiamento ou mesmo um investimento, poderá também obter uma indenização por dano material ou moral do responsável pela cobrança indevida.
De forma geral, os órgãos da Justiça entendem que se o bom nome do consumidor fica sujo ou é indevidamente protestado por dívidas inexistentes terá direito a uma indenização por dano moral!
Por esse motivo, recomendamos que o consumidor guarde todos os recibos e documentos como prova do prejuízo ou dos negócios que se frustraram. Em seguida poderá procurar um advogado de sua confiança para as medidas legais.
Se você está sendo prejudicado por cobranças indevidas ou negócios fraudulentos a consultoria jurídica poderá ajudá-lo a resolver estes problemas com medidas judiciais.